Nestas aulas continuaremos com o assunto, REGIME DISCIPLINAR da lei 8.112. No decorrer destas aulas falaremos sobre: Disponibilidade e Responsabilidades, Processo Administrativo Disciplinar Características do Processo Disciplinar, Da Seguridade Social do Servidor Da Licença Paternidade, Da Licença por Acidente em Serviço Do Auxílio-reclusão.
E sendo o Processo Administrativo Disciplinar, uns dos pontos mais recorrentes em provas, ele começa no art. 143 e termina no art. 182. Onde é muito bem explicado, como será feita a denuncia, abertura do processo, apuração e julgamento.
Também trataremos dos auxílios. Como nos casos das, Seguridade Social do Servidor Da Licença Paternidade, Licença por Acidente em Serviço Do Auxílio-reclusão. Sendo assim, é dever da administração proporcionar Plano de singularidade Social ao servidor e sua família, excerto aqueles ocupantes de cargo em comissão não efetivos.
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