O PAD segue quase por completo o rito estabelecido pelo Código de Processo Pena. Ele extrai muito do Inquérito Policial (Com a diferença é contraditório e IP não é) e, também da ação penal.
A assistência à saúde, ativo ou inativo, e sua família compreende assistência medica, hospitalar, odontológica, psicologa e farmacêutica, podendo para tal ser realizada contratação ou celebração de convenio por meio da lei 8.666/93 e a legislação complementar ao tema.
Aqui está, o resumo das aulas 09 ao 12. Aproveite e bons estudos!!
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Lei 8.112 - Resumo Aula - 09 ao 12
