A lei nº 8.112, é a lei que regulamenta o servidor público e orienta, disciplina o mesmo no desempenho e atribuições de sua função. Nela será encontrado, os mais diversos temas e conceitos referente ao comportamento dos servidores na esfera federal. Tais como: Prerrogativas, atribuições, deveres do cargo em que o servidor se encontra empossado; Regimento disciplinar; Os processos administrativos, e claro alem dos princípios gerais em que servidor deve espelhar para desempenhar sua função com transparência e boa fé.
Baixar:
Lei nº 8.112 - Resumo - Aula 01 e 02
Lei nº 8.112 - Resumo - Aula 03 e 04